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CAPÍTULO IX: Das Alterações

Art . 58 No caso de alteração do texto do cheque, os signatários posteriores à alteração respondem nos termos do texto alterado e os signatários anteriores, nos do texto original.

  • Parágrafo único. Não sendo possível determinar se a firma foi aposta no título antes ou depois de sua alteração, presume-se que a tenha sido antes.

Baixe os arquivos sobre as leis através dos links abaixo:

Alíneas sobre devolução de cheques

Lei do Cheque

Prazos para cheques