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CAPÍTULO VI: Do Cheque para Ser Creditado em Conta

Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula "para ser creditado em conta", ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.

  • § 1º A inutilização da cláusula é considerada como não existente.
  • § 2º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.

Baixe os arquivos sobre as leis através dos links abaixo:

Alíneas sobre devolução de cheques

Lei do Cheque

Prazos para cheques